Criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados vai trazer impactos no mundo corporativo

A Lei Geral de Proteção de Dados entrará em vigor em pouco mais de um ano, e sua adaptação no ambiente corporativo deve ser implementada com a urgência que o tema exige.

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi sancionada em agosto de 2018 e tem previsão de entrada em vigor em agosto de 2020. Nesta semana, ganhou um novo e importante capítulo com a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A ANPD foi aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Agora, aguarda a aprovação da Presidência da República. Essa iniciativa governamental exige mudanças significativas para o mundo corporativo, pois não é mais uma opção, mas um compromisso de adaptação e cuidado com as informações das pessoas. As diretrizes para uma Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade ainda estão sendo desenvolvidas e incluem a fiscalização e aplicação de sanções.

A ANPD é essencial para o cumprimento da lei e agregará ainda mais valor à credibilidade da LGPD, garantindo que as regras sejam seguidas, além de fomentar uma cultura e educação sobre privacidade de dados.

A Autoridade Nacional pode contribuir substancialmente para os processos de comunicação, atualização, divulgação e educação quanto ao regulamento e, consequentemente, para a garantia do cumprimento da lei. E quem não se adaptar ficará de fora do mercado global.

Certamente, o impacto no mercado é bastante amplo. Será necessário implantar outro modelo de operação e tratamento de informações, e passaremos por uma reeducação digital.

Nossos dados estão disponíveis e expostos em um vasto ambiente (físico ou virtual) onde deixamos rastros, seja por meio de buscas simples, recuperação de informações ou consultas espontâneas que fazemos, revelando importantes referências de identificação.

Os riscos de privacidade são reais e, portanto, existem requisitos e especificações sobre alguns pontos cruciais que agora devem ser levados em conta com forte segurança da informação. Isso exige um alto nível de esforço e atenção de todos nós — indivíduos, empresas e instituições de diversas áreas — para tomar ações efetivas para a devida proteção de dados. Esse é o objetivo da LGPD, que vem movimentando todo o mercado brasileiro.